AREsp 2752765 - ACORDAO

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Em face do disposto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de agravo regimental nessa hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que inadmite recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Em face do disposto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, a decisão que inadmite recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo em recurso extraordinário para o STF; a interposição de agravo regimental nessa hipótese configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido e deve ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.