REsp 2161337 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e apenas reitereado as razões do recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; adicionalmente, a decisão agravada não conheceu da preliminar sobre cadeia de custódia por falta de prequestionamento (Súmula 211) e indicou que revisar interceptação telefônica e autoria implicaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: FRANCISCO HELUENO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HELUENO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento da alegação de violação da cadeia de custódia (Súmula 211)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada e apenas reitereado as razões do recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; adicionalmente, a decisão agravada não conheceu da preliminar sobre cadeia de custódia por falta de prequestionamento (Súmula 211) e indicou que revisar interceptação telefônica e autoria implicaria revolvimento fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.