HC 1018706 - ACORDAO
O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi não conhecido.
- Parties
- Impetrante Paciente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Órgão Responsável Pela Decisão Agravada: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GISELA LUISA STERZI DE BRITTO
Impetrante Paciente
Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Responsável Pela Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Pode-se conhecer agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não pode ser conhecido quando não há impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi não conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão proferida pela Vice-Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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