REsp 1577842 - ACORDAO

REsp 1577842 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal a quo não apresentou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Revisão Criminal Recursos (processo Penal) Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 621 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 cabimento da revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP
  3. 3 exigência de omissão, contradição ou obscuridade para configurar violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal a quo não apresentou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido