HC 981823 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade; sendo indispensável que a parte demonstre especificamente o desacerto das razões do decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: EMERSON HENRIQUE DAMASIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravado Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
EMERSON HENRIQUE DAMASIO
Agravante
Procedural Posture
Agravado Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento) Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de decisão transitada em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o princípio da dialeticidade; sendo indispensável que a parte demonstre especificamente o desacerto das razões do decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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