AREsp 2850987 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEI MIRANDA VIEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEI MIRANDA VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Em Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para superar óbice da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.