AREsp 2466360 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; reconheceu-se apenas a excepcionalidade quanto à intempestividade em razão do afastamento do patrono, o que não supriu a falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANDREAS SECCHIN DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANDREAS SECCHIN DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; reconheceu-se apenas a excepcionalidade quanto à intempestividade em razão do afastamento do patrono, o que não supriu a falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.