AREsp 2817822 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e porque o agravo regimental não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, e porque o agravo regimental não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.