AREsp 2932677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para comprovar divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS DA COSTA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO MARTINS DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a insurgência demanda ou não reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se há divergência jurisprudencial comprovada para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes para comprovar divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial