AREsp 2961813 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, e a decisão de inadmissibilidade não pode ser atacada por capítulos autônomos, de modo que a ausência de impugnação integral impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula n. 182 do STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DOMINGOS; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Préclusão Consumativa
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Préclusão Consumativa

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DOMINGOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ foi concreta e específica
  3. 3 Se a decisão que inadmite recurso especial é cindível em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, e a decisão de inadmissibilidade não pode ser atacada por capítulos autônomos, de modo que a ausência de impugnação integral impede o conhecimento do agravo, conforme Súmula n. 182 do STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental