AREsp 2908753 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e o recurso especial não é via adequada para matéria constitucional.

Parties
Agravante: ELZEVIR GERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ELZEVIR GERHARDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas não afastam a incidência da Súmula 7/STJ, não houve cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e o recurso especial não é via adequada para matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica