AREsp 2866447 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (corroborado pelo art. 258 do RISTJ); como o novo CPC não revogou expressamente essa norma especial e os prazos em matéria penal correm de forma contínua, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: REINALDO LUÍS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazos
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazos

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Parties

REINALDO LUÍS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Inaplicabilidade, nas controvérsias penais, da contagem de prazo em dias úteis prevista no art. 219 do CPC e da regra de 15 dias do art. 1.003, §5º, do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto após o término do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal de cinco dias estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (corroborado pelo art. 258 do RISTJ); como o novo CPC não revogou expressamente essa norma especial e os prazos em matéria penal correm de forma contínua, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.