AREsp 2683288 - DECISAO

AREsp 2683288 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e, diante da inexistência de exame de mérito pelo STJ, faltou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Competência Da Justiça Militar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Súmula 182/stj Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 181 STF Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC para não conhecimento de agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e, diante da inexistência de exame de mérito pelo STJ, faltou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.