AREsp 2758952 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigando a manutenção da decisão recorrida conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário: seguimento negado.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Havia falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e, em consequência, repercussão geral que justificasse o prosseguimento do recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, obrigando a manutenção da decisão recorrida conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; além disso, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.