AREsp 2876534 - DECISAO

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Como a defesa não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Como a defesa não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, incidiu a Súmula 182/STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.