REsp 1987902 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu integralmente as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e não afastando a incidência das Súmulas n. 7 (STJ) e 284 (STF).
- Parties
- Agravante: RODRIGO DE CAMARGO PAULETI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmulas 7 STJ E 284 STF, Princípio Da Dialeticidade, Interesse Recursal, Prescrição, Corrupção De Menores
Case Brief
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Parties
RODRIGO DE CAMARGO PAULETI
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 fundamentação suficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 7 (STJ) e 284 (STF)
- 2 manutenção do interesse recursal quanto ao reconhecimento de prescrição do crime de corrupção de menores
- 3 ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica e pormenorizada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque repetiu integralmente as razões do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e não afastando a incidência das Súmulas n. 7 (STJ) e 284 (STF).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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