AREsp 2660936 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação formal e genérica não atende ao princípio da dialeticidade e configura nova violação à Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY JUNIO DA SILVA CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

WESLEY JUNIO DA SILVA CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial (cumprimento do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação formal e genérica não atende ao princípio da dialeticidade e configura nova violação à Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.