AREsp 2967580 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: RARIEL DOS SANTOS NEVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processo Penal Recursos E Meios De Impugnação Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissibilidade

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Parties

RARIEL DOS SANTOS NEVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 prequestionamento e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.