AREsp 2926695 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão fundada no óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAYLON DE OLIVEIRA LIMA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAYLON DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão fundada no óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial