AREsp 2975656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, eventual complementação em sede de agravo regimental não pode suprir a deficiência das razões iniciais por configurar inovação recursal (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Suspeição De Magistrado, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Inadmissibilidade +4 more

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Parties

LUCAS EDUARDO SOUSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de complementação da fundamentação deficiente em agravo regimental (inovação recursal/preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, eventual complementação em sede de agravo regimental não pode suprir a deficiência das razões iniciais por configurar inovação recursal (preclusão consumativa).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.