AREsp 2808661 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática foi devidamente fundamentada ao reconhecer a falta de dialeticidade do recurso (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação do regime inicial fechado esteve justificada pela reincidência e maus antecedentes do agravante.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO DE SOUZA NETO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Lesão Corporal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

JOÃO FRANCISCO DE SOUZA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegada falta de dialeticidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição do regime inicial fechado em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática foi devidamente fundamentada ao reconhecer a falta de dialeticidade do recurso (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a fixação do regime inicial fechado esteve justificada pela reincidência e maus antecedentes do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.