AREsp 1988202 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecidoporque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo aplicável a orientação da Súmula 182 do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício.
- Parties
- Agravante: JAKSON ZAKI YUSSUF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
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Parties
JAKSON ZAKI YUSSUF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegada ilegalidade manifesta
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecidoporque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo aplicável a orientação da Súmula 182 do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse atuação de ofício.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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