AREsp 2629070 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais invocadas (art. 1.021, § 1º, CPC, e princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: LUCAS PETERSON MOREIRA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf +1 more

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Parties

LUCAS PETERSON MOREIRA BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que havia deixado de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais invocadas (art. 1.021, § 1º, CPC, e princípio da dialeticidade).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental