AREsp 2845668 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, razão que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ (por analogia), sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração de argumentos sem o cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARLINHO ALVES DE LIMA; Agravante: LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA; Agravante: MARIANA REIS VILELA; Agravante: ALEX DA CUNHA SILVA; Agravante: FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: EDSON DE CASTRO MOURA; Recorrente: MARCOS ROBERTO DA SILVA; Recorrente: MARCELO ROBERTO DA SILVA; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLINHO ALVES DE LIMA

Agravante

LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA

Agravante

MARIANA REIS VILELA

Agravante

ALEX DA CUNHA SILVA

Agravante

FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

EDSON DE CASTRO MOURA

Agravante

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Recorrente

MARCELO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial e o agravo regimental atendem aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, razão que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ (por analogia), sendo insuficientes alegações genéricas e a mera reiteração de argumentos sem o cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.