AREsp 2306133 - ACORDAO

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Por força do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas de relator; sendo interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível (erro grosseiro), o que impede seu conhecimento, não se aplicando a fungibilidade recursal e podendo caracterizar abuso do direito de recorrer.

Parties
Agravante: RODOLFO BERGO LEGNAIOLI; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento De Recurso, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Cabimento De Recurso Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Regimento Interno Do STJ

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Parties

RODOLFO BERGO LEGNAIOLI

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer por reiteração de recurso manifestamente descabível
  3. 3 inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisões monocráticas de relator; sendo interposto contra acórdão colegiado é manifestamente inadmissível (erro grosseiro), o que impede seu conhecimento, não se aplicando a fungibilidade recursal e podendo caracterizar abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.