AREsp 2926813 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS PIRETT DOS SANTOS; Agravante: MARCELA APARECIDA DIAS CAVECCHIA; Agravante: ANEZIO FERREIRA MACHADO; Agravante: ALEX FERREIRA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

DOUGLAS PIRETT DOS SANTOS

Agravante

MARCELA APARECIDA DIAS CAVECCHIA

Agravante

ANEZIO FERREIRA MACHADO

Agravante

ALEX FERREIRA SABINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.