AREsp 3017088 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SANTANA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

LUIZ CARLOS SANTANA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido