AREsp 2985324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO PAIVA OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO PAIVA OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula 83/STJ
  2. 2 se a ausência de impugnação específica autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental