AREsp 2846744 - DECISAO

AREsp 2846744 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a revisão pretendida dispensaria reanálise do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7), caracterizando a falta de dialeticidade exigida pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CAROLINE CARDOSO ANTUNES; Agravante: WILTON ANTUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental interposto por CAROLINE CARDOSO ANTUNES e WILTON ANTUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade De Prova +2 more

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Parties

CAROLINE CARDOSO ANTUNES

Agravante

WILTON ANTUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar que a revisão pretendida dispensaria reanálise do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7), caracterizando a falta de dialeticidade exigida pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental interposto por CAROLINE CARDOSO ANTUNES e WILTON ANTUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.