AREsp 2929941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos (Súmula 7) é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, em observância ao art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

GILSON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica de que não haveria reexame de fatos (Súmula 7) é insuficiente sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, em observância ao art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial