AREsp 2612938 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO GOMES FIGUEIREDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ANTÔNIO GOMES FIGUEIREDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 limitação da alegação genérica de não reexame de fatos diante da Súmula n. 7 do STJ