AREsp 2838955 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram enfrentamento específico e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CÉSAR MOURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

CÉSAR MOURA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente/dialeticidade recursal
  2. 2 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar dissenso jurisprudencial ou distinguishing (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram enfrentamento específico e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e n. 83), configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida.