AREsp 2462313 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nem indicação de precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, nem indicação clara dos dispositivos supostamente violados, justificando a analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FERNANDA DA CRUZ COSTA; Agravante: VANESSA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA DA CRUZ COSTA

Agravante

VANESSA DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que o recurso especial não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a apreciação do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), nem indicação de precedentes capazes de afastar a Súmula 83/STJ, nem indicação clara dos dispositivos supostamente violados, justificando a analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida