AREsp 2878648 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS BINTECOURT MEDEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, CPC, Art. 932, III, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Cpc, Art. 932, III +3 more

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Parties

LUCAS BINTECOURT MEDEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quando a análise exigir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.