AREsp 2563134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica, direta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o entendimento de que alegação genérica de não reexame de provas é insuficiente diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MUNHOZ SABATINE; Agravante: WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

RODRIGO MUNHOZ SABATINE

Agravante

WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente e específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve impugnação específica, direta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o entendimento de que alegação genérica de não reexame de provas é insuficiente diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.