AREsp 2846099 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e porque acolher a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais não houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CLECIANA SANTOS NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CLECIANA SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido para reformar decisão monocrática e conhecer do recurso especial
  2. 2 Se há necessidade de reexame da prova nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ) e porque acolher a tese defensiva exigiria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais não houve demonstração suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial