HC 1015099 - ACORDAO

HC 1015099 - ACORDAO

Como já havia sido protocolada petição anterior de mesma natureza, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo regimental, preservando-se apenas o primeiro recurso interposto.

Parties
Agravante: DENILSON JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Duplicidade De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Agravo Regimental Duplicidade De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula N. 691/stf Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

DENILSON JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental interposto após apresentação de outro recurso contra a mesma decisão, à luz do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Ratio Decidendi

Como já havia sido protocolada petição anterior de mesma natureza, aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo regimental, preservando-se apenas o primeiro recurso interposto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Preservar apenas o primeiro recurso interposto.