AREsp 2828516 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, contudo, concedeu‑se habeas corpus de ofício para absolver a agravante e o corréu do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por falta de comprovação de estabilidade e permanência, mantendo a condenação pelo tráfico, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas para redimensionar a pena e determinando remessa para que o Ministério Público avalie proposta de ANPP.

Parties
Agravante: ANA MARIA TORRES CARVALHO; Corréu: MATEUS DA SILVEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver a agravante e o corréu do delito de associação para o tráfico (art. 580 do CPP), redimensionar penas pelo crime de tráfico de drogas e determinar remessa para avaliação de ANPP.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Colegialidade, Súmula 83/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Impugnação Específica (súmula 182/stj) Colegialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA TORRES CARVALHO

Agravante

MATEUS DA SILVEIRA CORREA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação da decisão agravada foi específica e suficiente nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator violou o princípio da colegialidade
  3. 3 Se a condenação por associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) restou demonstrada por prova de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, contudo, concedeu‑se habeas corpus de ofício para absolver a agravante e o corréu do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por falta de comprovação de estabilidade e permanência, mantendo a condenação pelo tráfico, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas para redimensionar a pena e determinando remessa para que o Ministério Público avalie proposta de ANPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido de ofício para absolver a agravante e o corréu do delito de associação para o tráfico (art. 580 do CPP), redimensionar penas pelo crime de tráfico de drogas e determinar remessa para avaliação de ANPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver a agravante e o corréu do delito de associação para o tráfico (art. 580 do CPP)