HC 1031288 - DECISAO
O agravo regimental e o habeas corpus são prejudicados porque a decisão liminar monocrática atacada foi substituída por acórdão do tribunal de segundo grau, configurando novo ato processual que exige impugnação própria e incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, salvo hipótese de teratologia.
- Parties
- Aggravante/impetrante: GUSTAVO SIQUEIRA FERNANDES DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Súmula 691 Do STF, Decisão Monocrática Vs. Acórdão
Case Brief
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Parties
GUSTAVO SIQUEIRA FERNANDES DA SILVA
Aggravante/impetrante
Presidência desta Corte
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão da superveniência de acórdão do tribunal de origem
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e hipótese de superação
- 3 Necessidade de impugnação própria contra decisão colegiada
Ratio Decidendi
O agravo regimental e o habeas corpus são prejudicados porque a decisão liminar monocrática atacada foi substituída por acórdão do tribunal de segundo grau, configurando novo ato processual que exige impugnação própria e incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, salvo hipótese de teratologia.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus.
Orders
- Agravo regimental prejudicado
- Habeas corpus prejudicado
Full Case Text
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