AREsp 3000458 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada o óbice da Súmula n. 83 do STJ apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; dada a aplicação pacífica da Súmula n. 83 também à alínea "a" do art. 105, III, e a exigência sumular de impugnação específica (Súmula n. 182), manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO MATEUS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO MATEUS SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, em conformidade com o princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, e as consequências da sua não impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e pormenorizada o óbice da Súmula n. 83 do STJ apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial; dada a aplicação pacífica da Súmula n. 83 também à alínea "a" do art. 105, III, e a exigência sumular de impugnação específica (Súmula n. 182), manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial