AREsp 2991632 - ACORDAO

AREsp 2991632 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que faltou a necessária impugnação específica exigida para o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA LIMA ARAUJO, LUIZ AUGUSTO FELIX SOARES; Agravado: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA LIMA ARAUJO, LUIZ AUGUSTO FELIX SOARES

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que faltou a necessária impugnação específica exigida para o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.