AREsp 3032566 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF; assim aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais pertinentes, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO KUMAGAI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

THIAGO KUMAGAI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF; assim aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os dispositivos processuais pertinentes, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.