AREsp 3021792 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83), e não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO BARROS DO CARMO; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade +1 more

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Parties

ROBERTO BARROS DO CARMO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica, concreta e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente o óbice da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício apenas em casos de flagrante ilegalidade, de iniciativa do julgador

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 83), e não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.