AREsp 2926694 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento contrário ao invocado pelo Tribunal de origem quanto à Súmula 83, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EVANDRO CUSTODIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Tribunal Do Júri Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO CUSTODIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica acarreta a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem entendimento contrário ao invocado pelo Tribunal de origem quanto à Súmula 83, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental