AREsp 2527633 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundamentada nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, somente é cabível agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível, constituindo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário fundamentada nas hipóteses do art. 1.030, I, do CPC, somente é cabível agravo interno/regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessa hipótese é manifestamente incabível, constituindo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.