REsp 2035374 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto nas normas e consolidado pela jurisprudência do STJ (decisão agravada publicada em 02/07/2025; agravo protocolado em 10/09/2025).

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOSMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Intempestivo, Prazo Processual, Contagem De Prazos Dias Corridos
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Intempestivo Prazo Processual Contagem De Prazos Dias Corridos

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA GOSMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental
  3. 3 inaplicabilidade da regra de dias úteis do CPC/2015 ao agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto nas normas e consolidado pela jurisprudência do STJ (decisão agravada publicada em 02/07/2025; agravo protocolado em 10/09/2025).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental