AREsp 2407964 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o julgamento monocrático do relator foi legítimo nas hipóteses legais aplicáveis, não há previsão de sustentação oral no agravo regimental contra decisão monocrática que examinou AREsp, e o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO PIVA VERONESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Sustentação Oral, Princípio Da Colegialidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Flagrante Preparado, Confissão Espontânea, Pena Base, Representação Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Regimental Sustentação Oral Princípio Da Colegialidade Prequestionamento +7 more

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Parties

RODRIGO PIVA VERONESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma, Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, II, 'a' do RISTJ
  2. 2 possibilidade de sustentação oral no agravo regimental interposto contra decisão monocrática que examinou AREsp
  3. 3 ônus do agravante de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o julgamento monocrático do relator foi legítimo nas hipóteses legais aplicáveis, não há previsão de sustentação oral no agravo regimental contra decisão monocrática que examinou AREsp, e o agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental