EAREsp 1605714 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (decisão fundada na Súmula 315/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício no julgamento dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo regimental não conheceu.

Parties
Agravante: EDMAR ANDRADE DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade +1 more

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Parties

EDMAR ANDRADE DA SILVA

Agravante

Presidência

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, dos arts. 1.021, § 1º do CPC e 259, § 2º do RISTJ ao processo penal quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no julgamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (decisão fundada na Súmula 315/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não é admissível a concessão de habeas corpus de ofício no julgamento dos embargos de divergência, motivo pelo qual o agravo regimental não conheceu.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido