AREsp 2969772 - ACORDAO

AREsp 2969772 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em observância à Súmula 182 do STJ e aos requisitos de admissibilidade do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a ordem não foi concedida porque as provas dos autos (mensagens de tele‑entrega, armazenamento de entorpecentes em imóvel alugado, quantidade e variedade de drogas) demonstraram dedicação habitual do réu à atividade criminosa, incompatível com o benefício, não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: SAMUEL DE LINHARES ZORDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental E Habeas Corpus / Julgamento Acórdão: Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Concessão Da Ordem
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus não concedida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dialeticidade, Súmula 182
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dialeticidade Súmula 182

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DE LINHARES ZORDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental E Habeas Corpus / Julgamento Acórdão: Não Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se há ilegalidade na decisão que afastou a aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante de provas que indicam habitualidade delitiva
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em observância à Súmula 182 do STJ e aos requisitos de admissibilidade do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ; quanto ao pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a ordem não foi concedida porque as provas dos autos (mensagens de tele‑entrega, armazenamento de entorpecentes em imóvel alugado, quantidade e variedade de drogas) demonstraram dedicação habitual do réu à atividade criminosa, incompatível com o benefício, não havendo flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus não concedida.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conceder a ordem de habeas corpus de ofício