AREsp 2652194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a pretensão de readequação da fração de redução pela tentativa demandaria análise do iter criminis e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: Júlio César Ferreira de Brito; Manifestante: Ministério Público Federal; Contra Arrazoou O Recurso: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Tentativa Branca De Latrocínio, Fração De Redução Da Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Impeditivas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Tentativa Branca De Latrocínio Fração De Redução Da Pena Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas Impeditivas

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Parties

Júlio César Ferreira de Brito

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contra Arrazoou O Recurso

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorreu em equívoco ao aplicar os óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ diante da alegação de impugnação específica e ausência de necessidade de reexame probatório
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, a fração de redução da pena aplicada pela tentativa em crime de latrocínio na modalidade 'tentativa branca'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a pretensão de readequação da fração de redução pela tentativa demandaria análise do iter criminis e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido